Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2006/M

Diário da República n.º 81/2006, Série I-B de 2006-04-26

2006-04-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 81/2006, Série I-B de 2006-04-26 · Diário da República

Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade dos Regulamentos de Provas dos Campeonatos Nacionais da I Divisão Seniores Femininos, da I Divisão Seniores Masculinos e da I Divisão Juniores Masculinos da Federação de Andebol de Portugal