Diário da República

Decreto-Lei n.º 147-E/75

Suplemento do Diário da República n.º 68/1975

1975-03-21 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75 , de 28 de Fevereiro