Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 229/2017

Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27

2017-09-27 Assembleia da República Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27 Diário da República

Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha

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