Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 229/2017
Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27
Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha
Fonte: Diário da República · Abrir original