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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2023. Oleksandr Viktorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2023. Oleksandr Viktorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Desvio de fundos públicos ucranianos — Artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2014/119/PESC — Artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.
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