Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 82-Z/2000
Diário da República n.º 294/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-22
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Alcides Lopes Mendes
Fonte: Diário da República · Abrir original