Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/96

Diário da República n.º 116/1996, Série I-A de 1996-05-18

1996-05-18 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 116/1996, Série I-A de 1996-05-18 · Diário da República

Altera o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho (reprodução cartográfica)