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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A

Diário da República n.º 206/2016, de 26 de outubro de 2016

2016-10-26 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 206/2016, de 26 de outubro de 2016 · Diário da República

Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu regime contraordenacional