Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A

Diário da República n.º 91/2018, de 11 de maio de 2018

2018-05-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 91/2018, de 11 de maio de 2018 · Diário da República

Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A , de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A , de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores