EUR-Lex

Processo C-160/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022. Stichting Rookpreventie Jeugd e o. contra Staatssecretaris van Volksgezondheid, Welzijn en Sport...

2022-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0160

Processo C-160/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022. Stichting Rookpreventie Jeugd e o. contra Staatssecretaris van Volksgezondheid, Welzijn en Sport. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam.