Diário da República
Portaria n.º 426-A/2012
Suplemento do Diário da República n.º 251/2012
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012 , de 24 de agosto
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