Diário da República

Portaria n.º 269/2026/1

Diário da República n.º 117/2026, de 19 de junho de 2026

2026-06-19 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 117/2026, de 19 de junho de 2026 · Diário da República

Prorroga o prazo de adaptação das casas de acolhimento previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 197/2025/1 , de 21 de abril.