Diário da República

Despacho Interpretativo

Diário do Governo n.º 249/1975, de 27 de outubro de 1975

1975-10-27 · Ministérios da Administração Interna e das Finanças · Diário do Governo n.º 249/1975, de 27 de outubro de 1975 · Diário da República

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (atribuições de subsídio de férias)