Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013
Diário da República n.º 206/2013, de 24 de outubro de 2013
Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012 , de 25 de junho
Fonte: Diário da República · Abrir original