Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024

Diário da República n.º 251/2024, de 27 de dezembro de 2024

2024-12-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 251/2024, de 27 de dezembro de 2024 · Diário da República

Aprova a minuta de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades.