Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/A

Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23

1985-10-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 · Diário da República

Sujeita a inscrição marítima na Região Autónoma dos Açores, relativamente aos indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967, à posse do diploma do 6.º ano de escolaridade obrigatória