Diário da República

Decreto-Lei n.º 101-F/2020

Suplemento do Diário da República n.º 237/2020

2020-12-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 237/2020 · Diário da República

Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios