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Processo C-352/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. A1 e A2 contra I. Pedido de decisão prejudicial apresentado peelo Østre Landsret...
Processo C-352/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. A1 e A2 contra I. Pedido de decisão prejudicial apresentado peelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Regras de competência em matéria de seguros — Artigo 15.o, ponto 5 — Possibilidade de derrogar estas regras de competência através de acordos — Artigo 16.o, ponto 5 — Diretiva 2009/138/CE — Artigo 13.
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