Diário da República
Despacho Normativo n.º 99/82
Diário da República n.º 143/1982, Série I de 1982-06-24
De subdelegação do Primeiro-Ministro na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, da competência prevista nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 492/72 , de 9 de Dezembro, relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados
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