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Processo C-409/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de março de 2022. UN contra Subdelegación del Gobierno en Pontevedra. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n...
Processo C-409/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de março de 2022. UN contra Subdelegación del Gobierno en Pontevedra. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 1 de Pontevedra. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigos 6.o, n.° 1, e 8.o, n.
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