Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2013

Diário da República n.º 13/2013, de 18 de janeiro de 2013

2013-01-18 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 13/2013, de 18 de janeiro de 2013 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99 , de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.º 99/2009 , de 4 de setembro