Diário da República

Decreto-Lei n.º 520/77

Diário da República n.º 290/1977, de 17 de dezembro de 1977

1977-12-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 290/1977, de 17 de dezembro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 726/76 , de 14 de Outubro (Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros)