Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/2017

Diário da República n.º 102/2017, Série I de 2017-05-26

2017-05-26 · Mar · Diário da República n.º 102/2017, Série I de 2017-05-26 · Diário da República

Estabelece o alargamento do âmbito de apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo