Diário da República

Decreto-Lei n.º 202/97

Diário da República n.º 182/1997, Série I-A de 1997-08-08

1997-08-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 182/1997, Série I-A de 1997-08-08 · Diário da República

Altera o artigo 279.º do Código de Processo Tributário, permitindo o pagamento prestacional de dívidas de imposto em situações até agora não abrangidas