Diário da República

Decreto-Lei n.º 95/2020

Diário da República n.º 215/2020, de 4 de novembro de 2020

2020-11-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 215/2020, de 4 de novembro de 2020 · Diário da República

Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade