Diário da República

Declaração de Retificação n.º 11/2024

Diário da República n.º 34/2024, de 16 de fevereiro de 2024

2024-02-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 34/2024, de 16 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023 , de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação