Diário da República
Portaria n.º 297-A/2012
Suplemento do Diário da República n.º 189/2012
Aprova a declaração modelo n.º 43 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para a comunicação dos valores de todas as prestações sociais pagas
Fonte: Diário da República · Abrir original