Diário da República
Aviso n.º 137/2006
Diário da República n.º 14/2006, Série I-A de 2006-01-19
Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2002, o Sultanato do Brunei depositado o seu instrumento de aceitação das emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª conferência das Partes, em Genebra, no dia 22 de Setembro de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original