Diário da República
Decreto-Lei n.º 271/2002
Diário da República n.º 278/2002, Série I-A de 2002-12-02
Altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Fonte: Diário da República · Abrir original