Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/M

Diário da República n.º 226/2005, Série I-A de 2005-11-24

2005-11-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 226/2005, Série I-A de 2005-11-24 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira