Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/A

Diário da República n.º 88/2018, de 8 de maio de 2018

2018-05-08 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 88/2018, de 8 de maio de 2018 · Diário da República

Regulamenta o procedimento para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores