Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2002

Diário da República n.º 46/2002, Série I-A de 2002-02-23

2002-02-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 46/2002, Série I-A de 2002-02-23 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Estabelecido com Base no N.º 1 do Artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e Que Altera o Artigo 2.º e o Anexo Daquela Convenção, assinado em Bruxelas em 30 de Novembro de 2000