Diário da República

Decreto-Lei n.º 6/79

Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979

1979-01-17 · Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 · Diário da República

Estabelece normas com vista ao contrôle do valor aduaneiro das mercadorias