Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2017

Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02

2017-05-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02 · Diário da República

Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001 , de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)