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Processo C-494/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022. Eircom Limited contra Commission for Communications Regulation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande)...
Processo C-494/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022. Eircom Limited contra Commission for Communications Regulation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Diretiva 2002/22/CE (Diretiva “serviço universal”) — Artigo 12.
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