Diário da República

Portaria n.º 285-A/2025/1

Suplemento do Diário da República n.º 155/2025

2025-08-13 · Finanças e Educação, Ciência e Inovação · Suplemento do Diário da República n.º 155/2025 · Diário da República

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 172-A/2015 , de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.