Diário da República

Lei n.º 8/2016

Diário da República n.º 64/2016, de 1 de abril de 2016

2016-04-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 64/2016, de 1 de abril de 2016 · Diário da República

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais