Diário da República

Decreto-Lei n.º 245/2012

Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012

2012-11-09 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/84/UE, do Conselho, de 20 de setembro, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III aos progressos técnicos