Diário da República

Decreto-Lei n.º 206/2002

Diário da República n.º 239/2002, Série I-A de 2002-10-16

2002-10-16 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 239/2002, Série I-A de 2002-10-16 · Diário da República

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 54/2001, de 15 de Fevereiro, que regula a actividade dos agentes oficiais da propriedade industrial