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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de abril de 2013. Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG) contra Conselho da União Europeia...

2013-04-17 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0404

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de abril de 2013. Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG) contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação. Processo T‑404/11.