Diário da República

Decreto-Lei n.º 215/75

Diário do Governo n.º 99/1975, de 29 de abril de 1975

1975-04-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário do Governo n.º 99/1975, de 29 de abril de 1975 · Diário da República

Determina que o secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros possa cessar as respectivas funções por despacho do Primeiro-Ministro, qualquer que seja a sua forma de provimento