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Processo C-535/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021. BNP Paribas Personal Finance SA Paris, France, chrez BNP Paribas Personal Finance SA Bulgaria Branch contra T.G.M...

2021-04-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0535

Processo C-535/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021. BNP Paribas Personal Finance SA Paris, France, chrez BNP Paribas Personal Finance SA Bulgaria Branch contra T.G.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Razgrad. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Proteção dos consumidores – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 10.° – Informações a mencionar nos contratos de crédito ao consumidor – Artigo 22.