Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/2021

Diário da República n.º 167/2021, de 27 de agosto de 2021

2021-08-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 167/2021, de 27 de agosto de 2021 · Diário da República

Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas