Diário da República

Decreto-Lei n.º 206/88

Diário da República n.º 137/1988, Série I de 1988-06-16

1988-06-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 137/1988, Série I de 1988-06-16 · Diário da República

Introduz alterações ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, diploma que reformulou os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado