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Processo C-717/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2021. Boehringer Ingelheim RCV GmbH & Co. KG Magyarországi Fióktelepe contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága...

2021-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0717

Processo C-717/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2021. Boehringer Ingelheim RCV GmbH & Co. KG Magyarországi Fióktelepe contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.