Diário da República
Rectificação
Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976
Ao despacho de S. Ex.ª o Presidente da República de 7 de Abril de 1976, que delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, da mesma data
Fonte: Diário da República · Abrir original