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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012. República Francesa contra Comissão Europeia...

2012-09-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0154

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012. República Francesa contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Auxílio alegadamente concedido pela França sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno ― Recurso de anulação ― Interesse em agir ― Admissibilidade ― Ónus da prova da existência de um auxílio de Estado ― Vantagem. Processo T‑154/10.