Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 193/99

Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22

1999-10-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de Julho de 1978, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Agosto de 1985