Portaria n.º 221/2019

Diário da República n.º 135/2019, de 17 de julho de 2019

2019-07-17 Finanças e Justiça Diário da República n.º 135/2019, de 17 de julho de 2019 Diário da República

Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 269/2012 , de 3 de setembro

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