Diário da República

Decreto-Lei n.º 228/2007

Diário da República n.º 111/2007, de 11 de junho de 2007

2007-06-11 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 111/2007, de 11 de junho de 2007 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 105.º da Lei n.º 56-A/2006, de 29 de Dezembro, procede à segunda alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho