Diário da República
Aviso n.º 124/2000
Diário da República n.º 142/2000, Série I-A de 2000-06-21
Torna público ter, por nota de 30 de Setembro de 1999 e nos termos do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que, por nota de 13 de Agosto de 1999, a Embaixada de Portugal transmitiu uma declaração do representante do Governo de Portugal relativa à participação dos representantes de Macau integrados na delegação portuguesa nas reuniões da Conferência até 19 de Dezembro de 1999 e, por nota de 18 de Agosto de 1999, o embaixador da República Popular da China transmitiu uma declaração do seu Governo datada de 14 de Julho de 1999, referente à aplicação do mencionado Estatuto à Região Administrativa Especial de Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original